Aracoiaba, no Maciço de Baturité, se torna o primeiro município cearense a sancionar uma lei que regulamenta a prescrição farmacêutica nos âmbitos público e privado. A Lei N° 1230/2017 foi fruto de um clamor popular e também da mobilização de profissionais farmacêuticos da região, sob o respaldo da diretoria do CRFCE e da Comissão Assessora de Prescrição Farmacêutica do Conselho.

A lei ressalta a missão do profissional farmacêutico no zelo pela saúde pública, observando o benefício e o interesse do paciente. Segundo a lei, o ato da prescrição é uma prerrogativa do farmacêutico, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde.

O projeto de lei é de autoria do vereador Francisco Rogério de Alexandre Felipe e havia sido aprovado em 28 de junho. O prefeito do município, Antonio Cláudio Pinheiro, sancionou a lei na semana passada. “O município de Aracoiaba dá um passo a frente e aproxima a população do farmacêutico”, destacou a presidente do CRFCE, Dra. Emília Pimentel.


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