O prefeito Antônio Cláudio Pinheiro, assinou na manhã da última quinta-feira (13), o Projeto de Lei que regulamenta Estatuto da Guarda Municipal de Aracoiaba. O documento agora segue para a Câmara Municipal para apreciação dos vereadores. O projeto é um sonho antigo da categoria e vai garantir uma maior segurança jurídica aos servidores e munícipes.

“Trabalhamos para elaborar e concretizar a Lei da Guarda Municipal. E agora este antigo desejo está se tornando uma realidade. A Guarda Municipal terá agora uma lei própria que vai possibilitar aos funcionários trabalharem com toda segurança administrativa que eles merecem”, afirmou o prefeito.

A nova lei também regulamenta, entre outros pontos, as atribuições e competências, além de disciplinar o uso de armas. Segundo a nova lei, o Município de Aracoiaba fica autorizado a permitir a utilização, com base no Art. 144, § 8° da Constituição Federal e Lei nº 13.022/2014, de armamento destinado a garantir a segurança dos munícipes, dos bens, serviços e instalações do Município.


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