O prefeito Antônio Cláudio Pinheiro, sancionou na manhã da última quinta-feira (27), a Lei de Nº 1174/15, que Regulamenta Estatuto da Guarda Municipal de Aracoiaba. A Lei era um sonho antigo da categoria e vai garantir uma maior segurança jurídica aos servidores e munícipes.

A nova lei também regulamenta, entre outros pontos, as atribuições e competências, além de disciplinar o uso de armas. Segundo a nova lei, o Município de Aracoiaba fica autorizado a permitir a utilização, com base no Art. 144, § 8° da Constituição Federal e Lei nº 13.022/2014, de armamento destinado a garantir a segurança dos munícipes, dos bens, serviços e instalações do Município.

De acordo com o prefeito, Antônio Cláudio, a sanção da lei significa o amadurecimento da Guarda Municipal, que superou adversidades e se fortaleceu, mostrando-se apta a dar novos passos. “A Guarda Municipal é um orgulho. O debate sobre o armamento da corporação foi longo e democrático e será realizado rigorosamente dentro da lei”, disse.

O Vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Sidney Guedes, ressaltou o amplo debate sobre o armamento realizado no Legislativo. “Neste governo temos abertura democrática para discutir os projetos e apresentar melhorias”, disse.

Para o secretário Nazareno Bezerra, este é um “momento histórico”. “Temos novos desafios, novas prerrogativas e parâmetros com o armamento da GM, mas os avanços da corporação nos últimos anos foram muitos”, salientou.
Lei de Nº 1174/15
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