| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1388 | 02/03/2023 | Altera a Lei Municipal nº 1.348/2022, para adequação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, modificação, criação e extinção de cargos de agentes políticos e comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, dando nova denominação e dá outras providências. | 2023 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| www.aracoiaba.ce.gov.brEmitido dia 09/05/2025 às 11:23:57 | ||||