CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: CACS
Informações principais
Data criação:
26/03/2021
Secretaria:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Telefone:
(85) 99694-6327
E-mail:
educação@aracoiaba.ce.gov.br
Informações do conselho
COMPETE AO CONSELHO DO FUNDEB I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo; II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB; IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; V - Outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
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