O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICÍPAL DE ARACOIABA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o estabelecido na Lei Nº 1444/2024 de 11 de Dezembro de 2024, que reorganiza a estrutura e competências do Conselho Municípal de Educação criado pela Lei 699/2000, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 4º da lei Municípal Nº 1449/2024.
