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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 38/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/11/2023
Descrição: EMENDA: NOMEIA COMISSÃO PARECERISTA E DE ACOMPANHAMENTO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 195/2022, INTITULADA LEI PAULO GUSTAVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
   

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