Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2024
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelo Desastre Natural classificado e codificado como Seca – (COBRADE 1.4.1.1.0), e dá outras provi-dências.
   

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