Data do decreto: 01/04/2026
Descrição: ALTERA O ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2026, DE 23 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O RECADASTRAMENTO GERAL DOS AGENTES PÚBLICOS E COLABORADORES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
