Data do decreto: 08/10/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS JUNTO AO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL, ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, DISCIPLINA A RETIFICAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEIS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria do Gabinete, Governo e Segurança
