Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
29/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/09/2025
Data da
ratificação:
29/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
29/08/2025
Valor estimado: R$
838.361,82 (oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e um REAIS e oitenta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, EQUIVOCADAMENTE REPASSADO À UNIÃO, QUANDO, NA REALIDADE, DEVERIA SER DESTINADO AO MUNICÍPIO, CONFORME O ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A ARGUMENTAÇÃO SE APOIA NA INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1130, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS POR MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS.
