Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1320/2021
28/06/2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS, TUDO ISSO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PROVOCADO PELA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
