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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1378/2022

19/12/2022

INSTITUI O SELO “MINHA ESCOLA PREMIADA”, PARA O ANO LETIVO DE 2022, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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