Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1428/2024
29/02/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
