Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1443/2024
04/07/2024
FIXA OS VENCIMENTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE ARACOIABA, DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS SERVIDORES AGENTES DE COMBATES AS EDEMIAS (ACE) NOS TERMOS DA EC 120/22
