13/08/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.462, de 3 de abril de 2025, para dispor sobre a centralização da ordenação de despesas e da movimentação financeira na Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão, ressalvadas as Secretarias de Saúde, de Proteção Social e Cidadania e de Educação; convalida o Decreto Municipal nº 035/2026, de 10 de julho de 2026, e os atos de gestão praticados desde 9 de abril de 2026; e dá outras providências.
