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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 926/2007

14/03/2007

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DA CRIAÇÃO DO CORRELATO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL – CONSELHO DO FUNDEB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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