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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 914/2006

10/10/2006

DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO DO SOLO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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