Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1343 de 2021

Lei Nº. 1343 de 2021
Informações principais
Data: 21/12/2021
Competência: /2021
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB -70%, com fundamento no inciso XI, do art.212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

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