Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1374 de 2022

Lei Nº. 1374 de 2022
Informações principais
Data: 31/10/2022
Competência: /2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1252/18 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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