Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1394 de 2023

Lei Nº. 1394 de 2023
Informações principais
Data: 10/04/2023
Competência: /2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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