Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1410 de 2023

Lei Nº. 1410 de 2023
Informações principais
Data: 18/09/2023
Competência: /2023
Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS;

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo TCE Ceará Sustentável