Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1421 de 2023

Lei Nº. 1421 de 2023
Informações principais
Data: 30/11/2023
Competência: /2023
Descrição: DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, DE AUTORIZAÇÃO À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE DENOMINADO CIBRAZEM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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