Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1438 de 2024

Lei Nº. 1438 de 2024
Informações principais
Data: 20/06/2024
Competência: /2024
Descrição: EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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