Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1449 de 2024

Lei Nº. 1449 de 2024
Informações principais
Data: 11/12/2024
Competência: /2024
Descrição: REORGANIZA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DANDO NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 669/2000 DE 10 DE JUNHO DE 2000.

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