Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1464 de 2025

Lei Nº. 1464 de 2025
Informações principais
Data: 06/05/2025
Competência: /2025
Descrição: TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.

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