Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1470 de 2025

Lei Nº. 1470 de 2025
Informações principais
Data: 27/06/2025
Competência: /2025
Descrição: EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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