Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1475 de 2025

Lei Nº. 1475 de 2025
Informações principais
Data: 05/08/2025
Competência: /2025
Descrição: INSTITUI O PROJETO “CÂMARA MIRIM” NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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