Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1483 de 2025

Lei Nº. 1483 de 2025
Informações principais
Data: 11/09/2025
Competência: /2025
Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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