Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1219 de 2017

Lei Nº. 1219 de 2017
Informações principais
Data: 05/04/2017
Competência: ABRIL/2017
Descrição: REVOGA A LEI 1184/15, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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