Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1495 de 2026

Lei Nº. 1495 de 2026
Informações principais
Data: 29/01/2026
Competência: /2026
Descrição: ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS.

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