Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1499 de 2026

Lei Nº. 1499 de 2026
Informações principais
Data: 17/03/2026
Competência: /2026
Descrição: Fixa o valor do piso salarial mínimo dos Profissionais (músicos) da Orquestra Municipal de Aracoiaba e da gratificação especial de maestro-regente gerencial.

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