Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1215 de 2016

Lei Nº. 1215 de 2016
Informações principais
Data: 30/11/2016
Competência: NOVEMBRO/2016
Descrição: ALTERA A LEI Nº 997/09, DE 10 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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