Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1113 de 2013

Lei Nº. 1113 de 2013
Informações principais
Data: 09/10/2013
Competência: OUTUBRO/2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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