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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1111 de 2013

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Lei Nº. 1111 de 2013
Informações principais
Data: 25/09/2013
Competência: SETEMBRO/2013
Descrição: ALTERA A LEI Nº 478/1993 QUE INSTITUIU O CENSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIA A ESTRUTURA BÁSICA DO REFERIDO CONSELHO, NA FORMA QUE INDICA.
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