Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1105 de 2013

Lei Nº. 1105 de 2013
Informações principais
Data: 04/09/2013
Competência: SETEMBRO/2013
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E CONCEDER INCENTIVO POR DESEMPENHO FUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

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