Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1050 de 2011

Lei Nº. 1050 de 2011
Informações principais
Data: 17/08/2011
Competência: AGOSTO/2011
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS E CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DENOMINADOS DE ASSISTENTES PEDAGÓGICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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