Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 1041 de 2011

Lei Nº. 1041 de 2011
Informações principais
Data: 25/05/2011
Competência: MAIO/2011
Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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