Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 991 de 2009

Lei Nº. 991 de 2009
Informações principais
Data: 06/05/2009
Competência: MAIO/2009
Descrição: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE FILIAÇÃO PARA COM AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PREFEITOS E VICES-PREFEITOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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