Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 965 de 2008

Lei Nº. 965 de 2008
Informações principais
Data: 11/06/2008
Competência: JUNHO/2008
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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