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Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 923 de 2006

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Lei Nº. 923 de 2006
Informações principais
Data: 22/12/2006
Competência: DEZEMBRO/2006
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716/02, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, CRIA NOVA SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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