Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 919 de 2006

Lei Nº. 919 de 2006
Informações principais
Data: 29/11/2006
Competência: NOVEMBRO/2006
Descrição: INSTITUI PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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