Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 906 de 2006

Lei Nº. 906 de 2006
Informações principais
Data: 20/09/2006
Competência: SETEMBRO/2006
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CESSÃO DE USO DA ÁREA DE 1.476 M² DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PARTICULAR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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