Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 020 de 1967

Lei Nº. 020 de 1967
Informações principais
Data: 19/09/1967
Competência: SETEMBRO/1967
Descrição: APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.967, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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