Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Nº. 013 de 1967

Lei Nº. 013 de 1967
Informações principais
Data: 20/06/1967
Competência: JUNHO/1967
Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

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