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Lista de decretos Foram encontrados 304 registros Informações atualizadas em: 10/12/2025 - 17:42:53

DECRETO: 018/2013 04/02/2013

Considerando a lei numero 09/2012

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DECRETO: 001/2013 03/02/2013

Prorroga o DEcreto numero 09/2012

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DECRETO: 019/2013 07/01/2013

Dispoe sobre os requisitos a abtenção do certificado

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DECRETO: 046/2025 21/12/0025

APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESAS ODD DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA PARA O EXERCICIO DE 2026, E DÁ DEFINE FONTES DE RECURSOS, OUTRAS PROVIDENCIAS

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